Versão 2.0 – 14/11/2022

1. Objeto Contratual: Subscrição de Uso e acesso à Shuffle2me

1.1 A Soublox oferece a subscrição à Plataforma Shuffle2me concedendo uso e o acesso à todas as funcionalidades disponibilizadas no momento do acesso, nos exatos limites previstos neste documento e/ou
1.2. A Subscrição da Plataforma Shuffle2me é realizada de maneira não exclusiva, de modo que o CLIENTE ainda poderá se valer de quaisquer outras ferramentas e/ou consultorias, além daqueles ofertados ou indicados pela Soublox;
1.3. A Subscrição da Plataforma Shuffle2me é realizada de maneira final e não reembolsável. Os valores acordados entre as partes serão sempre devidos em sua totalidade, independente do método ou forma de pagamento ajustado entre as partes.

2. Declarações das Partes

2.1 Soublox Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ: 20.353.430/0001-02, detentora dos direitos autorais da Plataforma Shuffle2me e o CLIENTE que aquiesceu com as disposições deste documento declaram que:
2.1.1. São legalmente capazes e legitimados para contratar, estão devidamente credenciadas a exercer suas atividades e se encontram em situação regular, possuindo todas as licenças, autorizações, certificados, permissões ou quaisquer outros requisitos eventualmente necessários em âmbito Federal, Estadual e Municipal;
2.1.2. Não existe qualquer obstáculo administrativo, judicial ou contratual que os impeça de cumprir com as obrigações assumidas no âmbito de seu Contrato;
2.1.3. Pautarão sua conduta, durante e posteriormente à vigência de seu Contrato, em boa-fé e transparência, de modo a não prejudicar direitos e expectativas legítimas uma da outra e respeitarão a função social de seu Contrato;
2.1.4. Para que se estabelecesse a relação contratual havida entre si, não foram necessários investimentos consideráveis, pelo que inaplicável a previsão do parágrafo único do artigo 473 do Código Civil;
2.1.5. O Cliente se compromete a manter atualizado seus dados junto à Soublox, sendo certo que, ao não fazê-lo, assumirá o risco de não receber eventuais comunicações a respeito deste Contrato.

3. Atualização de documentos contratuais

3.1. O CLIENTE reconhece e concorda que eventuais alterações nestes ou outros Termos que disciplinam a relação havida entre as Partes poderão ser realizadas pela Soublox a fim de comportar alterações ou evoluções sobre os serviços oferecidos pela Shuffle2me;
3.2. Sempre que eventuais alterações importarem em qualquer ônus ao CLIENTE, este será comunicado com ao menos 30 dias de antecedência.
3.3. O prazo mencionado na cláusula 3.2 pode não ser cumprido quando a alteração realizada seja: (1) resultado de alteração de lei ou de regulação, (2) em virtude de cumprimento de determinação judicial, (3) em virtude de alterações nas políticas de contratação de terceiros controladores de canais de comunicação e que, portanto, influenciam diretamente no uso da Plataforma Shuffle2me ou (4) resultarem de situação de caráter emergencial;
3.4. Apesar da previsão da cláusula 3.2, o CLIENTE reconhece e concorda que deverá manter-se atualizado periodicamente das políticas de contratação e das obrigações constantes dos documentos contratuais presentes no link https://soublox.com/termo-de-uso-shuffle2me/;
3.5. Em complemento da previsão da cláusula 3.4, o acesso e operação da Plataforma Shuffle2me, após o início da vigência das alterações mencionadas nesta cláusula, importará em aceite das novas condições.

4. Comunicação entre as Partes

4.1. Para comunicações formais entre as Partes: (1) o CLIENTE utilizará o endereço de e-mail [[email protected]], ou qualquer outro meio oficialmente disponibilizado pela Soublox após a assinatura deste instrumento e (2) a Soublox utilizará o endereço físico ou o endereço de e-mail fornecidos pelo CLIENTE no ato da contratação;
4.2. Comunicações realizadas fora dos parâmetros estipulados na cláusula anterior
serão consideradas como não recebidas;

5. Propriedade Intelectual

5.1. As Partes se comprometem a respeitar recíproca e permanentemente os direitos autorais, marcas, patentes, registros, desenhos industriais e demais direitos de propriedade intelectual;
5.2. Dada a natureza da atividade exercida pela Soublox, qualquer tipo de desenvolvimento realizado sobre sua a Plataforma Shuffle2me será considerado como de sua propriedade, cabendo ao CLIENTE, conforme o caso, o uso deste eventual desenvolvimento nos termos deste contrato e enquanto o mesmo esteja vigente;
5.3. O Cliente se compromete a não reproduzir, decompilar ou aplicar engenharia
reversa sobre quaisquer parâmetros, funcionalidade da Plataforma Shuffle2me, se abstendo de tentar acessar, copiar ou replicar o código fonte da Plataforma Shuffle2me, que se encontra protegido pela legislação de direito autoral vigente.
5.4. A Soublox compromete-se a não fornecer produtos cujos direitos de exploração
não lhe sejam legitimamente garantidos, seja por propriedade ou por contrato, ainda que de terceiros;
5.5. A utilização do nome, logomarca ou outros sinais distintivos de uma parte pela outra só poderá ocorrer mediante autorização neste sentido, salvo se disposto de forma contrária em qualquer outro documento assinado entre nós, obrigando-se ambas as partes, em qualquer caso, a nunca prejudicar ou violar direitos da outra ao fazê-lo.

6. Vigência, Upgrade, Downgrade, Renovação, Suspensão e Término

6.1. As Partes concordam que eventual Proposta Comercial enviada na fase de negociação, desde que assinada pelas partes, tem força de aditivo contratual e validade legal para alterar valor, prazo, forma de pagamento ou vigência.
6.2. Vigência: este Contrato é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data do aceite deste Instrumento.
6.3. Upgrade: Qualquer aumento das quantidades contratadas ao longo da vigência, seguirá o prazo deste Instrumento, preservando uma única data para renovação.
6.4. Downgrade: Qualquer diminuição das quantidades contratadas ao longo da vigência, somente poderá ser realizada no prazo previsto para renovação deste instrumento.
6.5. Renovação: Terminada a vigência, o contrato será automaticamente renovado por períodos de 12 (doze) meses.
6.5.1. Caso não seja de interesse do Cliente que o contrato seja automaticamente renovado, ou caso entenda por realizar um downgrade nas quantidades contratadas, este deverá notificar a Soublox com antecedência mínima de 30 (trinta) dias anteriores ao término da vigência.
6.6. Suspensão: este contrato poderá ser suspenso:
6.6.1. Por inadimplência: superior a 10 (dias) dias.
6.6.2. Por ilegalidade: quando o uso da Plataforma Shuffle2me estiver em desacordo com a Lei ou com qualquer regra de uso que deva ser respeitada, podendo caracterizar justa causa para o término após 15 (quinze) dias corridos;
6.6.3. Por Ordem Legal: em virtude de determinação judicial, policial ou administrativa;
6.7. Efeitos da Suspensão: quando imposta em virtude de Conduta culposa ou dolosa do CLIENTE não ensejará abatimentos proporcionais nos valores acordados, nem em isenção de pagamento pelos serviços que foram prestados, após o término do período de suspensão.
6.8. Término: o término do Contrato pode ocorrer nas seguintes hipóteses:
6.8.1. Por Lei posterior: seja editada lei que torne a subscrição ilegal ou extremamente onerosa.
6.8.2. Por não renovação: quando qualquer das partes solicitar que não haja
renovação automática nos termos da cláusula 6.4.1.
6.8.3. Por inadimplência: persistindo a suspensão por mais de 90 (noventa) dias, o
Contrato será rescindido automaticamente, independentemente de notificação.
6.8.4. Por justa causa: solicitada à critério da parte inocente, após comprovada notificação de descumprimento contratual não especificado anteriormente, que não tenha sido sanado no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
6.8.5. Por falência ou recuperação judicial: se qualquer das Partes tiver decretada sua falência ou deferida sua recuperação judicial;
6.8.6. Por falta de equilíbrio financeiro: eventual revisão de preços praticada pela Soublox, nos termos da Cláusula 12 abaixo, seja recusada pelo CLIENTE;
6.8.7. Caso fortuito ou de força maior: A interrupção de acesso à Plataforma
Shuffle2me por período superior a 15 (quinze) dias durante eventos de caso fortuito ou força maior facultará a qualquer das Partes o encerramento do Contrato sem que sejam devidos quaisquer valores a título de multa ou indenização. Neste caso, ainda serão devidos os valores apuráveis em virtude da utilização e/ou disponibilização, conforme o caso, dos serviços prestados;
6.9. Efeitos do Término:
6.9.1. Se solicitada pelo Cliente ou ocorrer por sua culpa, os valores em aberto para as subscrições continuarão devidos e eventuais parcelas vincendas continuarão
devidas em seu vencimento e caso haja valores já quitados não serão devolvidos.
6.9.2. Se solicitada pela Soublox ou ocorrer por sua culpa, os valores eventualmente adiantados e não utilizados serão devolvidos.

7. Sigilo e Confidencialidade

7.1. Dadas a natureza da relação havida entre as Partes estas reconhecem que poderão ser trocadas entre si informações consideradas confidenciais;
7.2. Serão consideradas confidenciais as informações que não:
7.2.1. Estiverem disponíveis ao público,
7.2.2. Forem disponibilizadas ao público pelo proprietário da informação,
7.2.3. Eram de conhecimento de algumas das Partes antes de ter acesso à
determinada informação em virtude de seu Contrato,
7.2.4. Tiverem sua divulgação determinada por ordem judicial ou autoridade administrativa no exercício de seus poderes ou
7.2.5. Chegarem a conhecimento de qualquer das Partes com origem diversa da relação contratual mantida entre elas e sem violação de qualquer obrigação de sigilo que seja de conhecimento daquela receber a informação;
7.3. Na hipótese de determinação judicial ou administrativa de revelação de informação confidencial, caberá à Parte que tiver de cumprir a ordem o dever de informar o proprietário da informação – quando este ato de informar não for legalmente vedado pela ordem de revelação – o que deverá fazer antes de revelar a informação ou, quando isso não puder acontecer por qualquer circunstância, assim que possível;
7.4. As informações confidenciais fornecidas por qualquer das Partes para a execução de seu Contrato deverão ser utilizadas exclusivamente para as finalidades e no limite da necessidade pelas quais foram divulgadas. Em observância destas
diretrizes, as Partes consentem com a revelação das informações confidenciais a empregados, prepostos ou representantes, os quais deverão estar submetidos a igual ou mais rigoroso dever de sigilo;
7.5. Os deveres de sigilo e confidencialidade previstos nestes Termos permanecerão vigentes por até 5 (cinco) anos após o fim da relação contratual havida entre as Partes;

8. Cessão e Transferência

8.1. O CLIENTE só poderá ceder ou transferir seu Contrato e/ou os direitos dele decorrentes mediante prévia e expressa autorização da Soublox;
8.2. A cessão ou transferência não comunicada ou autorizada pela Soublox importará
na responsabilização do CLIENTE por todos os atos ou fatos ligados aos cessionários não-autorizados;
8.3. Não obstante a previsão da cláusula 7.2, em caso de cessão ou transferência não-autorizada, a Soublox poderá descontinuar a prestação de seus serviços. Quaisquer danos ou prejuízos advindos do exercício regular da faculdade prevista nesta cláusula deverão ser suportados exclusivamente pelo CLIENTE;

9. Subcontratação

9.1. A Soublox poderá subcontratar empresas parceiras para a execução de serviços para complementar as funcionalidades da Plataforma Shuffle2me, especialmente no que se refere à integração com Plataformas de Terceiros.
9.2. As empresas parceiras subcontratadas deverão ser submetidas às mesmas condições e aos mesmos padrões de qualidade a serem observados pela Soublox no âmbito da relação com o CLIENTE;
9.3. A Soublox será responsável pelos atos ou fatos ligados a seus subcontratados e que digam respeito à execução deste contrato;

10. Ética e Práticas Anticorrupção

10.1. As Partes se comprometem a cumprir rigorosamente com a legislação brasileira anticorrupção (Lei no 12.846/2013) e a legislação americana anticorrupção (Foreign Corrupt Practices Act – FCPA), além de observar os mais altos padrões de boas práticas em nossos respectivos mercados e em termos de comunicação;
10.2. As Partes se comprometem a evitar que sejam dados ou recebidos quaisquer valores, presentes ou vantagens que não sejam consequência contratual das obrigações assumidas entre si;
10.3. As Partes declaram não estarem envolvidas e se comprometem a não se envolver, direta ou indiretamente, por si ou por seus representantes, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração de legislação anticorrupção, em especial da Lei Anticorrupção e regulação correlata, atualmente em vigor;
10.4. As Partes se comprometem a:
10.4.1. Não se utilizar de trabalho infantil, escravo ou análogo; e
10.4.2. A observar e cumprir com as disposições legais aplicáveis que digam respeito
à proteção do meio ambiente;
10.5. Os deveres e declarações assumidas pelas Partes poderão ser objeto de auditoria pessoal ou por terceiros especificamente contratados, oportunidade em que serão perquiridos a analisados os documentos e atividades que comprovem a conformidade da Parte com os termos desta cláusula;

11. Conteúdo

11.1. Todo conteúdo é de responsabilidade do CLIENTE, ficando isento a Soublox de qualquer responsabilidade referente a qualidade e/ou garantia;
11.2. Não importando a ferramenta, solução ou canal utilizado pelo CLIENTE, os dados devem ter natureza estritamente comercial, corporativa e/ou institucional, sendo vedada a utilização da Plataforma Shuffle2me para conteúdo de natureza pessoal ou diversa;
11.3. O CLIENTE será cobrado do valor correspondente de forma integral e imediata, sem prejuízo de apuração de eventuais perdas e danos adicionais, caso, em virtude do conteúdo trafegado pelo CLIENTE, a Soublox venha sofrer:
11.3.1. qualquer tipo de sanção, legal ou contratual, imposta por órgão governamental ou empresa controladora de canal de comunicação, ou
11.3.2. qualquer tipo de dano reclamado por qualquer terceiro.

12. Preço e equilíbrio econômico-financeiro do Contrato

12.1. No momento da contratação o Cliente declara que foi informado sobre os preços da licença de uso.
12.2. Os preços praticados serão atualizados a cada 12 (doze) meses, ou na menor frequência legalmente permitida, pelo índice IPCA divulgado pelo IBGE.
12.3. Durante a vigência deste contrato, caso ocorram fatores externos à vontade da Soublox que promovam o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Soublox poderá reformular os preços praticados, mediante aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias;
12.4. Caso o CLIENTE não esteja de acordo com as alterações propostas, será permitida a extinção do Contrato, sem quaisquer ônus ou penalidades, desde que:
12.4.1. sua opção de não continuar seja comunicada à Soublox dentro do prazo de aviso prévio previsto na cláusula 12.3;
12.4.2. cumpra um prazo de 30 (trinta) dias pagando os valores antes da reformulação.
12.5. A não manifestação do Cliente será considerada com aceitação tácita aos novos valores.

13. Responsabilidades

13.1. Exceto a responsabilidade que não pode ser limitada ou excluída perante a lei, qualquer indenização com base neste Contrato será limitada da seguinte forma:
13.1.1. Em nenhum caso a Soublox será responsável por quaisquer danos indiretos,
acidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de receita, perda de uma chance ou qualquer outra possibilidade que não seja o dano direto e exclusivo causado pela Soublox.
13.1.2. A responsabilidade por indenizar da Soublox perante o Cliente decorrente deste Contrato, não importa como o dano possa ter sido causado, será limitada ao valor total da licenças concedida no período da vigência contratual em que o dano tenha ocorrido.
13.1.3. A Soublox não indenizará danos de qualquer natureza que sejam causados em virtude da utilização da ferramenta;
13.1.4. A Soublox não indenizará danos causados em virtude da utilização de produtos em fase Beta;
13.1.5. Fica ajustado que as cláusulas 13.1.3 e 13.1.4 acima não serão aplicáveis nas hipóteses de danos apurados mediante investigação das responsabilidades, nos eventos relacionados a infrações de natureza (i) de confidencialidade, (ii) propriedade intelectual e (ii) de proteção de dados pessoais.
13.2. A Soublox também não responderá por atos, fatos ou falhas ligadas diretamente:
13.2.1. ao ambiente da Salesforce;
13.2.2. à terceiros cuja atuação não está sob sua direção, supervisão ou responsabilidade.
13.3. Salvo os casos previstos nas cláusulas acima ou em outras especificamente previstas nestes Termos, a Soublox e o CLIENTE responderão nos limites da respectiva participação em cada evento danoso;
13.4. Diante de processos judiciais ou administrativos a Parte que for responsável pelos fatos lá apurados – de acordo com a lei ou quaisquer dos Termos aplicáveis – deverá:
13.4.1. envidar todos os esforços que razoavelmente se espera para defender e manter indene a parte inocente e
13.4.2. assumir sua parcela de responsabilidade sobre os atos e fatos em discussão, buscando, quando for o caso, a exclusão da parte inocente daquele processo;

14. Segurança de Informação e Tratamento de Dados Pessoais

14.1. A Soublox e o CLIENTE se comprometem a tratar os Dados Pessoais envolvidos na confecção e necessários à execução do contrato firmado entre si, única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável de privacidade e proteção de Dados Pessoais.
14.2. A a Soublox ou suas afiliadas, seus funcionários, representantes, contratados ou outros realizará o Tratamento de Dados Pessoais e garantirá que qualquer pessoa envolvida no Tratamento de Dados Pessoais em seu nome, em razão do contrato firmado entre a Soublox e CLIENTE, cumprirá com as disposições previstas nesta cláusula;
14.3. Compartilhamento de informações pessoais: A Soublox assegurará que os Dados Pessoais não sejam acessados, compartilhados ou transferidos para terceiros (incluindo subcontratados, agentes autorizados e afiliados) sem a autorização prévia, exceto quanto referida revelação ou transferência for para agente ou subcontratado que, previamente a tal divulgação, tenha estabelecido, mediante contrato escrito, estar vinculado a obrigações que forem não menos onerosas que as obrigações estabelecidas neste Contrato;
14.3.1. Nos casos em que ocorrerem compartilhamentos para terceiros, a Soublox
deverá se certificar de que os terceiros: a) observem a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados; b) observem as finalidades e diretrizes estabelecidas pelo Controlador para o Tratamento dos Dados Pessoais; e c) adotem, no mínimo, os mesmos padrões de proteção de dados adotados pela Soublox;
14.3.2. Nos casos previstos no item 14.3.1 acima, a Soublox será responsável por todas as ações e omissões realizadas por tais terceiros, relativas ao Tratamento dos Dados Pessoais, como se as tivesse realizado pessoal e diretamente;
14.4. A SOUBLOX adotará todas as medidas razoavelmente necessárias para auxiliar a CLIENTE no cumprimento de suas obrigações perante a Legislação de Proteção de Dados.
14.5. A SOUBLOX implementará medidas técnicas e organizacionais para proteger os Dados Pessoais da CLIENTE contra acessos, perdas, alteração, revelação, destruição não autorizados ou acidentais ou qualquer outra forma de tratamento não autorizada ou ilegal.
14.6. A Soublox tambem deverá:
14.6.1. Apenas tratar Dados Pessoais da CLIENTE para os propósitos do FORNECIMENTO, cumprindo as obrigações expressas neste Contrato e sob a(s) orientação(ões) por escrito da CLIENTE.
14.6.2. Garantir que todo o seu pessoal, agentes e subcontratados que tiverem acesso a Dados Pessoais da CLIENTE estejam sujeitos a obrigações de manter a confidencialidade sobre tais dados;
14.6.3. Deverá informar à CLIENTE qualquer mudança nas políticas, comunicados ou procedimentos relativos à proteção de dados pessoais.
14.7. Transferência internacional: A SOUBLOX deverá garantir que as transferências de Dados Pessoais do Cliente para fora do Brasil sejam feitas apenas de acordo com o seguinte: (i) a transferência seja para uma jurisdição considerada pela Autoridade Nacional no Brasil como tendo um nível adequado de proteção de dados; (ii) a transferência esteja sujeita a disposições contratuais de acordo com o previsto na Legislação de Proteção de Dados; (iii) de acordo com uma estrutura considerada adequada e aprovada pelo Cliente, composta de cláusulas gerais, políticas corporativas globais e códigos de conduta regularmente emitidos; ou (iv) de acordo com um documento acordado por escrito entre as Partes e de acordo com as provisões da Legislação de Proteção de Dados para transferir legalmente Dados Pessoais do Cliente para fora do Brasil.
14.8. ;Destruição ou devolução dos Dados Pessoais: A Soublox deverá, sob o comando do CLIENTE, ou quando da extinção do vínculo contratual e obrigacional existente, devolver os Dados Pessoais compartilhados em razão das finalidades previamente pactuadas e realizar a exclusão definitiva e permanente dos Dados Pessoais, salvo na hipótese da Soublox possuir amparo ou obrigação legal para continuar a tratar os Dados Pessoais;
14.9. Responsabilização: Conforme o quanto disposto no caput, o CLIENTE se compromete a manter a Soublox indene de qualquer processo judicial, administrativo ou arbitral que venha a ser instaurado;
14.9.1. A Soublox resguarda seu direito de regresso contra o CLIENTE, caso venha a suportar qualquer dos procedimentos/custos acima mencionados, sem prejuízo do ressarcimento das despesas decorrentes do processo, além de outras medidas, como denunciação à lide;
14.9.2. A Soublox resguarda o seu direito de recusar, mediante notificação formal por escrito, qualquer operação ordenada pelo CLIENTE que implique em Tratamento de Dados Pessoais em desconformidade com as normas de proteção de Dados Pessoais vigentes;
14.10. 14.19 Sobrevivência: Não obstante qualquer disposição em contrário, as obrigações das Partes definidas nesta cláusula perdurarão enquanto a Soublox continuar a ter acesso, estiver na posse, adquirir ou realizar qualquer operação de Tratamento aos Dados Pessoais obtidos em razão da relação contratual com o CLIENTE, mesmo que todos os contratos entre a Soublox e o Controlador tiver expirado ou sido rescindidos.

15. Previsões Gerais

15.1. Se qualquer das Partes não fizer valer – quando lhe for facultativo – qualquer das disposições que regem a relação havida entre si ou qualquer direito que possua, tal fato não deverá ser interpretado como uma renúncia nem como nova estipulação contratual;
15.2. Se, por qualquer motivo, alguma disposição contratual que rege o Contrato havido entre as Partes for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais – no que não for impossível ou ilógico – permanecerão inalteradas e plenamente eficazes. Se necessário, as disposições afetadas poderão vir a ser substituídas por novas, cujos efeitos se aproximem ao máximo daquele desejado pelas Partes quando aceitas e acordadas aquelas disposições;
15.3. A relação havida entre as Partes não importará em exclusividade, permanecendo as Partes livres para contratar com outros fornecedores ou clientes;
15.4. Ambas as Partes deverão envidar todos os esforços possíveis para obrigar eventuais sucessores a cumprir com as obrigações assumidas contratualmente;
15.5. A relação havida entre Soublox e CLIENTE é de Fornecedor e Cliente, respectivamente, de modo que não será considerada, em nenhuma hipótese, como um meio para constituir uma sociedade, joint venture, associação, mandato, representação, agência, consórcio ou, ainda, configurar uma relação trabalhista sob qualquer formato;
15.6. As cláusulas deste Contrato consolidam o completo entendimento das Partes e prevalecem sobre quaisquer entendimentos firmados anteriormente a respeito do objeto ora contratado.
15.7. As Partes não poderão ceder, total ou parcialmente, o presente Contrato sem consciência expressa da outra parte.
15.8. Qualquer notificação acerca da execução deste Contrato, a ser feita pelas partes envolvidas umas às outras, poderá ser entregue pessoalmente ou enviada por e-mail.
15.9. As Partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro.

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